Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Última atualização: 07 de junho de 2025
A INSS DE OBRA AJUDA está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais de seus clientes e usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Este documento explica como tratamos seus dados pessoais de acordo com a LGPD.
1. Quem Somos
Para os fins da LGPD, a INSS DE OBRA AJUDA atua como Controladora de Dados, sendo responsável por determinar como seus dados pessoais são processados e para quais finalidades.
2. Princípios da LGPD que Seguimos
Nosso tratamento de dados pessoais segue os seguintes princípios estabelecidos pela LGPD:
- Finalidade: Processamento para propósitos legítimos, específicos e explícitos;
- Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas;
- Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;
- Livre acesso: Garantia de consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento dos dados;
- Qualidade dos dados: Garantia de exatidão, clareza e atualização dos dados;
- Transparência: Informações claras e acessíveis sobre o tratamento e os responsáveis;
- Segurança: Medidas técnicas e administrativas para proteger os dados;
- Prevenção: Adoção de medidas para prevenir danos;
- Não discriminação: Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios;
- Responsabilização e prestação de contas: Demonstração da adoção de medidas eficazes.
3. Bases Legais para o Tratamento de Dados
Processamos seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Consentimento: Quando você nos fornece autorização específica para tratar seus dados;
- Execução de Contrato: Quando o tratamento é necessário para cumprir um contrato com você;
- Obrigação Legal: Quando o tratamento é necessário para cumprir uma obrigação legal;
- Legítimo Interesse: Quando o tratamento é necessário para nossos interesses legítimos ou de terceiros, desde que não prejudique seus direitos e liberdades;
- Proteção ao Crédito: Quando necessário para proteção do crédito;
- Exercício Regular de Direitos: Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
4. Seus Direitos como Titular de Dados
De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmação da existência de tratamento: Direito de saber se tratamos seus dados;
- Acesso aos dados: Direito de acessar os dados que temos sobre você;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Direito de solicitar a correção de seus dados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: Direito de solicitar que seus dados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados quando desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados: Direito de transferir seus dados para outro fornecedor de serviço;
- Eliminação dos dados: Direito de solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre compartilhamento: Direito de saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento: Direito de ser informado sobre as consequências de não fornecer consentimento;
- Revogação do consentimento: Direito de revogar seu consentimento a qualquer momento.
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco através do e-mail: faleconosco@ajuda-inss-obra.com.br
5. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é responsável por garantir que tratemos seus dados pessoais em conformidade com a LGPD. Você pode entrar em contato com nosso DPO através do e-mail: faleconosco@ajuda-inss-obra.com.br
6. Medidas de Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra processamento não autorizado ou ilegal, perda acidental, destruição ou danos. Estas medidas incluem:
- Criptografia de dados sensíveis;
- Controles de acesso rigorosos;
- Políticas de segurança da informação;
- Treinamento regular de funcionários sobre proteção de dados;
- Avaliações periódicas de segurança;
- Planos de resposta a incidentes.
7. Transferência Internacional de Dados
Caso seja necessário transferir seus dados pessoais para fora do Brasil, garantimos que tais transferências ocorram apenas para países ou organizações que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, ou mediante a adoção de garantias e salvaguardas adequadas.
8. Retenção de Dados
Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.
9. Violação de Dados
Em caso de violação de dados que possa resultar em risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, em conformidade com a LGPD.
10. Alterações nesta Política
Podemos atualizar esta política periodicamente para refletir alterações em nossas práticas de proteção de dados ou para atender a requisitos legais. Recomendamos que você revise esta política regularmente.
11. Contato
Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre como tratamos seus dados pessoais ou sobre esta política, entre em contato conosco através do e-mail:
